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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
18 de Setembro de 2021
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Processo
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  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso8
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior9
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso11
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
Única Vara do Trabalho de Iguatu19
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso22
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia23
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho29
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso30
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso30
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso30
  • 11 - Outros - ADPF 323Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem por objeto interpretao jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e da 2 Regio ao art. 114, 2, da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Smula 277 do TST, na verso atribuda pela Resoluo 185, de 27 de setembro de 2012. Aplicao da ultratividade de normas de acordos e de convenes coletivas, sem prejuzo do trmino de sua fase instrutria, bem como das execues j iniciadas.
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza32
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Maria José Girão33
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto37
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso40
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso42
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho43
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho46
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso49
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza54
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0015EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto54
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso61
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0011Definir se o Programa denominado 'Poltica de Orientao para Melhoria', institudo pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da no observncia dos procedimentos nele previstos.
OJ de Análise de Recurso65
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso67
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho68
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto72
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso74
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado80
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado80
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado80
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
9ª Vara do Trabalho de Fortaleza81
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho82
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso85
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
10ª Vara do Trabalho de Fortaleza87
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso89
  • 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) - 0001Possibilidade ou no de majorao do adicional de insalubridade no grau mximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau mdio de 20%, durante o perodo de durao da pandemia da COVID-19. Fundamento legal: NR 32 do Ministrio da Economia, bem assim artigo 192 da CLT.
2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri91
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso92
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso92
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso92
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso92
  • 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) - 0001Possibilidade ou no de majorao do adicional de insalubridade no grau mximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau mdio de 20%, durante o perodo de durao da pandemia da COVID-19. Fundamento legal: NR 32 do Ministrio da Economia, bem assim artigo 192 da CLT.
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza93
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior93
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0015EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho93
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho96
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar98
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso100
Total:651

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