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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
2 de Julho de 2022
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Processo
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Órgão Julgador
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  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza9
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza12
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho16
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia23
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza24
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva25
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva25
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho26
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza26
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza26
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho26
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho26
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho26
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. José Antonio Parente da Silva26
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar27
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar27
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior29
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior29
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar29
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho30
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia31
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia31
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia31
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia31
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza38
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza38
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
16ª Vara do Trabalho de Fortaleza38
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza38
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho39
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri40
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri40
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri40
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
10ª Vara do Trabalho de Fortaleza43
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
14ª Vara do Trabalho de Fortaleza44
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
14ª Vara do Trabalho de Fortaleza44
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
14ª Vara do Trabalho de Fortaleza44
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
14ª Vara do Trabalho de Fortaleza44
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
14ª Vara do Trabalho de Fortaleza44
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
10ª Vara do Trabalho de Fortaleza45
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
12ª Vara do Trabalho de Fortaleza45
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
12ª Vara do Trabalho de Fortaleza45
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho45
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
10ª Vara do Trabalho de Fortaleza45
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