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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
28 de Outubro de 2021
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Processo
Tema(s)
Órgão Julgador
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  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso22
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso22
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0015EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior23
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho28
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior35
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho36
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso39
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso41
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri41
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso42
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso48
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior49
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso51
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
Única Vara do Trabalho de Iguatu59
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso62
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia63
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho69
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso70
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso70
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso70
  • 11 - Outros - ADPF 323Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem por objeto interpretao jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e da 2 Regio ao art. 114, 2, da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Smula 277 do TST, na verso atribuda pela Resoluo 185, de 27 de setembro de 2012. Aplicao da ultratividade de normas de acordos e de convenes coletivas, sem prejuzo do trmino de sua fase instrutria, bem como das execues j iniciadas.
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza72
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Maria José Girão73
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto77
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso80
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso82
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho83
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho86
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso89
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza94
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0015EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto94
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso101
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0011Definir se o Programa denominado 'Poltica de Orientao para Melhoria', institudo pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da no observncia dos procedimentos nele previstos.
OJ de Análise de Recurso105
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso107
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho108
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto112
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso114
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado120
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado120
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado120
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
9ª Vara do Trabalho de Fortaleza121
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho122
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso125
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
10ª Vara do Trabalho de Fortaleza127
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso129
  • 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) - 0001Possibilidade ou no de majorao do adicional de insalubridade no grau mximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau mdio de 20%, durante o perodo de durao da pandemia da COVID-19. Fundamento legal: NR 32 do Ministrio da Economia, bem assim artigo 192 da CLT.
2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri131
Total:657

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