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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
28 de Novembro de 2021
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Processo
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Órgão Julgador
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  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho5
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza8
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho12
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho17
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza23
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso53
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso53
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0015EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior54
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho59
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior66
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho67
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso70
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso72
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri72
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso73
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso79
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior80
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso82
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Única Vara do Trabalho de Iguatu90
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso93
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia94
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza95
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza95
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza95
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza95
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza95
  • 01 - Repercussão Geral - 0992Discusso quanto competncia para processar e julgar controvrsias nas quais se pleiteiam questes afetas fase pr-contratual de seleo e de admisso de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurdica de direito privado. Recurso extraordinrio em que se discute, luz do art. 114, inciso I, DA CR/88, a competncia para processar e julgar controvrsias nas quais se pleiteiam questes afetas fase pr-contratual de seleo e de admisso de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurdica de direito privado.
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado95
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho100
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso101
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso101
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso101
  • 11 - Outros - ADPF 323Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem por objeto interpretao jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e da 2 Regio ao art. 114, 2, da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Smula 277 do TST, na verso atribuda pela Resoluo 185, de 27 de setembro de 2012. Aplicao da ultratividade de normas de acordos e de convenes coletivas, sem prejuzo do trmino de sua fase instrutria, bem como das execues j iniciadas.
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza103
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Maria José Girão104
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto108
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso111
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso113
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho114
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho117
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso120
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza125
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0015EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, 4, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto125
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso132
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0011Definir se o Programa denominado 'Poltica de Orientao para Melhoria', institudo pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da no observncia dos procedimentos nele previstos.
OJ de Análise de Recurso136
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso138
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho139
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto143
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso145
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado151
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado151
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado151
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