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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
9 de Agosto de 2022
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Processo
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Órgão Julgador
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  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
1ª Vara do Trabalho de Fortaleza1
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza4
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
16ª Vara do Trabalho de Fortaleza6
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. José Antonio Parente da Silva6
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto8
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado9
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho13
  • 01 - Repercussão Geral - 0106RE 590880 - Ttulo:a) Competncia para, aps o advento da Lei n 8.112/90, julgar os efeitos de deciso anteriormente proferida pela Justia do Trabalho. b) Extenso do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do ms de maro de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justia Federal em deciso transitada em julgado, a outros servidores. Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 2, 5, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituio Federal, a definio da competncia para, aps a instituio do regime jurdico nico dos servidores pblicos federais (Lei n 8.112/90), julgar os efeitos de deciso anteriormente proferida pela Justia do Trabalho, e a aplicao, ou no, do art. 884, 5, da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de deciso transitada em julgado proferida pela Justia do Trabalho que, com base no princpio da isonomia, deferiu a servidores da Justia Eleitoral a extenso do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do ms de maro de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justia Federal, por meio de deciso tambm transitada em julgado, a outros servidores.
8ª Vara do Trabalho de Fortaleza15
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza17
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
8ª Vara do Trabalho de Fortaleza18
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar18
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
8ª Vara do Trabalho de Fortaleza18
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho19
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho19
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto22
  • 01 - Repercussão Geral - 1118RE 1298647 - nus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalizao das obrigaes trabalhistas de prestadora de servios, para fins de responsabilizao subsidiria da Administrao Pblica, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Recurso extraordinrio em que se discute luz dos artigos 5, II, 37, XXI e 6, e 97 da Constituio Federal a legitimidade da transferncia ao ente pblico tomador de servio do nus de comprovar a ausncia de culpa na fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definio da responsabilidade subsidiria do Poder Pblico.
Única Vara do Trabalho de Iguatu26
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
16ª Vara do Trabalho de Fortaleza41
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva46
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque46
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque46
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza47
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza47
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque47
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza50
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho54
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia61
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza62
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza62
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza62
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza62
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza62
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza62
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza62
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza62
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva63
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva63
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho64
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza64
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho64
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho64
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. José Antonio Parente da Silva64
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar65
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar65
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior67
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior67
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar67
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Aplicao do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei n 4.860/1965 aostrabalhadores porturios avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existnciade norma coletiva prevendo ndice menor, de 30% (trinta por cento), a existncia detratamento diferenciado dos empregados porturios, a esse respeito, e definio dabase de clculo da referida parcela.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho68
Total:404

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