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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
24 de Janeiro de 2022
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Processo
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Órgão Julgador
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  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho38
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho38
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho39
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Maria José Girão40
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
8ª Vara do Trabalho de Fortaleza42
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho52
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho54
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho62
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza65
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho69
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho74
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza80
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso110
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso110
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho116
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho124
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso127
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso129
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri129
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso130
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso136
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior137
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso139
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Única Vara do Trabalho de Iguatu147
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso150
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia151
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza152
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza152
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza152
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza152
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza152
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho157
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso158
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso158
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso158
  • 11 - Outros - ADPF 323Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem por objeto interpretao jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e da 2 Regio ao art. 114, 2, da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Smula 277 do TST, na verso atribuda pela Resoluo 185, de 27 de setembro de 2012. Aplicao da ultratividade de normas de acordos e de convenes coletivas, sem prejuzo do trmino de sua fase instrutria, bem como das execues j iniciadas.
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza160
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Maria José Girão161
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto165
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso168
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso170
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho174
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso177
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza182
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0015Possibilidade de cumulao do 'Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no 4 do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT, que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto182
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso189
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0011Validade da dispensa do empregado em face de contedo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado "Poltica de Orientao para Melhoria" procedimentos especficos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.
OJ de Análise de Recurso193
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho196
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto200
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso202
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado208
Total:616

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