Brasão da República
Logo do PJe
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
19 de Maio de 2022
Fale conosco Alterar o esquema de cores Manual do usuário
Inicio do menu

BANCO DE PRECEDENTES - PROCESSOS SOBRESTADOS




Botao Pesquisar
Inicio do conteudo
Processo
Tema(s)
Órgão Julgador
Tempo sobrestado
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho14
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho14
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
2ª Vara do Trabalho de Fortaleza23
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Pretenso condenao em obrigao de fazer implantao e obrigao de pagar adicional de risco de 40% e repercusses legais, observada a prescrio quinquenal.
Gab. Des. José Antonio Parente da Silva25
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Pretenso condenao em obrigao de fazer implantao e obrigao de pagar adicional de risco de 40% e repercusses legais, observada a prescrio quinquenal.
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva32
  • 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - 0006Pretenso condenao em obrigao de fazer implantao e obrigao de pagar adicional de risco de 40% e repercusses legais, observada a prescrio quinquenal.
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva32
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho41
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
2ª Vara do Trabalho de Fortaleza49
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
2ª Vara do Trabalho de Fortaleza49
  • 11 - Outros - ADPF 437Deferido em parte o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para: (i) suspender, at o julgamento do mrito desta ao, os efeitos de quaisquer medidas de execuo judicial de dbitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeio ao regime previsto no art. 100 da Constituio da Repblica, bem como a sua inscrio no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1, 1, 1-B e 1-C, da Resoluo Administrativa n 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrncia de tais execues; (ii) suspender, at o julgamento do mrito desta ao, os efeitos de todas as decises judiciais de 1 e 2 graus no mbito da 7 Regio da Justia do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberao de valores das contas administradas pelo Estado do Cear para atender dbitos trabalhistas da Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso do Cear (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeio ao regime de execuo por precatrios, tenha a constrio recado sobre numerrio, em contas do Estado, alegadamente destinado estatal; e (iii) determinar que se proceda imediata devoluo dos recursos que no tenham sido, at a data de hoje, repassados ao beneficirios das referidas decises judiciais.
3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri54
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Recurso extraordinrio em que se examina, luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituio Federal, a possibilidade de despedida sem motivao de empregado de empresa pblica ou de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico.
2ª Vara do Trabalho de Fortaleza54
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho58
  • 01 - Repercussão Geral - 0222Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 5, II; e 7, XXIII e XXXIV, da Constituio Federal, a extenso, ou no, aos trabalhadores porturios avulsos, do adicional de risco porturio previsto no art. 14 da Lei n 4.860/65 e pago aos trabalhadores porturios com vnculo empregatcio permanente.
2ª Vara do Trabalho de Fortaleza63
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
10ª Vara do Trabalho de Fortaleza71
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho76
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009 (Desobrestado)Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho153
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho90
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho99
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
Gab. Des. José Antonio Parente da Silva102
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia105
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho153
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho154
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Maria José Girão155
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
8ª Vara do Trabalho de Fortaleza157
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho167
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho169
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho177
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza180
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho184
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho189
  • 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) - 0004SUSCITAO DE INCIDENTE DE ASSUNO DE COMPETNCIA - IAC. ART. 947 DO CPC e 166-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 7 REGIO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PBLICO ANTES DA CF/1988. CONVERSO AUTOMTICA DE REGIMES JURDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO.. POSSIBILIDADE DISTINO ENTRE EMPREGADO CELETISTA ESTVEL E NO ESTVEL NOS TERMOS DO. Havendo manifesta controvrsia de entendimento ART. 19 DO ADCT entre as Turmas deste Stimo Regional acerca do fato da instituio do Regime Jurdico nico no mbito do ente pblico aproveitar, ou no, ao empregado celetista admitido sem prvio concurso pblico antes da Constituio Federal de 1988, independente de ser o mesmo detentor, ou no, de estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT, faz-se necessria a instaurao do Incidente de Assuno de Competncia - IAC para que se defina a questo de forma vinculante, o que garantir aos jurisdicionados segurana jurdica e a entrega de prestao jurisdicional completa e adequada. Incidente acolhido.
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva190
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza195
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso225
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso225
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho231
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0009Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho239
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso242
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso244
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri244
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso245
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso251
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior252
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso254
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0016Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundao Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operaes Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministrio do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundao Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razo da exposio permanente ao risco de sofrer violncia fsica?
OJ de Análise de Recurso265
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia266
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza267
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza267
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza267
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza267
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 0013Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais"
7ª Vara do Trabalho de Fortaleza267
Total:517

Inicio do rodape