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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
28 de Novembro de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
11 - Outros008034535
ArgInc 0080345-35.2020.5.07.0000 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. 844, §§ 2º e 3º da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017.
3
11 - OutrosADPF 323
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem por objeto interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.
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11 - OutrosADPF 437
Deferido em parte o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para: (i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1º, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Resolução Administrativa nº 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; (ii) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1º e 2º graus no âmbito da 7ª Região da Justiça do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais.
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11 - OutrosArgInc 0080017-42.2019.5.07.0000
Inconstitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, quanto à exigência de pagamento de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita.
1
11 - OutrosArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000
Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT.
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Total:5

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