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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
9 de Agosto de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0003
1ª) são imprescritíveis as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista que direitos difusos e coletivos trabalhistas não estão sujeitos à prescrição; ou 2ª) são imprescritíveis as ações civis públicas eferentes ao meio ambiente do trabalho na esteira da tese firmada pelo STF, no RE 654.833, tema 999, "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental"; ou, ainda, 3ª) é aplicável a prescrição quinquenal às ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho apenas para os pedidos de natureza pecuniária, considerando, porém, interrompida a prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil, a partir da portaria de instauração do inquérito civil ou em razão da última tentativa de assinatura de TAC ou de qualquer ato do devedor que importe reconhecimento jurídico do objeto inquérito civil.
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07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0004
SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. ART. 947 DO CPC e 166-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 7ª REGIÃO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/1988. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO.. POSSIBILIDADE DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO CELETISTA ESTÁVEL E NÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO. Havendo manifesta controvérsia de entendimento ART. 19 DO ADCT entre as Turmas deste Sétimo Regional acerca do fato da instituição do Regime Jurídico Único no âmbito do ente público aproveitar, ou não, ao empregado celetista admitido sem prévio concurso público antes da Constituição Federal de 1988, independente de ser o mesmo detentor, ou não, de estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT, faz-se necessária a instauração do Incidente de Assunção de Competência - IAC para que se defina a questão de forma vinculante, o que garantirá aos jurisdicionados segurança jurídica e a entrega de prestação jurisdicional completa e adequada. Incidente acolhido.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0006
Aplicação do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/1965 aostrabalhadores portuários avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existênciade norma coletiva prevendo índice menor, de 30% (trinta por cento), a existência detratamento diferenciado dos empregados portuários, a esse respeito, e definição dabase de cálculo da referida parcela.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0007
Repercussões jurídicas da intervenção administrativa exercida por municipalidade em hospital administrado por empresa fornecedora de mão de obra que mantinha contrato com a edilidade, dentre outras repercussões, na forma de ruptura dos contratos de trabalhos e na responsabilidade pelas verbas trabalhistas durante a intervenção efetivada e no período anterior.
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11 - OutrosADPF 323
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem por objeto interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0008
Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. Trata-se de se definir se o agente de Educação da Fundação Casa que labora em unidades de atendimento socioeducativo quando constatado por meio de laudo pericial o contato com agentes biológicos decorrentes de doenças infecto-contagiosas tem ou não direito ao adicional de insalubridade à luz das disposições do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, tendo em vista o contido no item I da Sum. 448/TST. Assim, a tese jurídica a ser debatida é a seguinte: o agente de educação da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0009
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0011
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado "Política de Orientação para Melhoria" procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo0013
Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais"
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01 - Repercussão Geral0284
RE 631363 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.
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01 - Repercussão Geral0285
RE 632212 -Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
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01 - Repercussão Geral0736
RE 796939 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.
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01 - Repercussão Geral0881
RE 949297 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal
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01 - Repercussão Geral0885
RE 955227 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102 da Constituição Federal, se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.
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01 - Repercussão Geral0966
RE 1059466 - Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição). Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e inc. XIII, 39, § 4º, 96, inc. II, al. b e 129 da Constituição da República, a possibilidade de concessão à magistrado de licença-prêmio (ou de indenização pela não fruição), com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público.
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01 - Repercussão Geral0976
RE 968646 - Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e incs. XI e XIII, 39, § 4º, 93, caput, 96, inc. II, al. b, e 129, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de equiparação entre as diárias recebidas por membros do Ministério Público e as recebidas por membros do Poder Judiciário.
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01 - Repercussão Geral1022
(RE 688267) - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
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01 - Repercussão Geral1118
RE 1298647 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público.
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01 - Repercussão Geral1209
(RE 1368225) - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
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