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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
2 de Julho de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tema
Processos Sobrestados
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0003
1ª) são imprescritíveis as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista que direitos difusos e coletivos trabalhistas não estão sujeitos à prescrição; ou 2ª) são imprescritíveis as ações civis públicas eferentes ao meio ambiente do trabalho na esteira da tese firmada pelo STF, no RE 654.833, tema 999, "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental"; ou, ainda, 3ª) é aplicável a prescrição quinquenal às ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho apenas para os pedidos de natureza pecuniária, considerando, porém, interrompida a prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil, a partir da portaria de instauração do inquérito civil ou em razão da última tentativa de assinatura de TAC ou de qualquer ato do devedor que importe reconhecimento jurídico do objeto inquérito civil.
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07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0004
SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. ART. 947 DO CPC e 166-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 7ª REGIÃO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/1988. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO.. POSSIBILIDADE DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO CELETISTA ESTÁVEL E NÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO. Havendo manifesta controvérsia de entendimento ART. 19 DO ADCT entre as Turmas deste Sétimo Regional acerca do fato da instituição do Regime Jurídico Único no âmbito do ente público aproveitar, ou não, ao empregado celetista admitido sem prévio concurso público antes da Constituição Federal de 1988, independente de ser o mesmo detentor, ou não, de estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT, faz-se necessária a instauração do Incidente de Assunção de Competência - IAC para que se defina a questão de forma vinculante, o que garantirá aos jurisdicionados segurança jurídica e a entrega de prestação jurisdicional completa e adequada. Incidente acolhido.
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