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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
18 de Setembro de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0002
SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. ART. 947 DO CPC e 166-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRT7. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. DUAS PUBLICAÇÕES. Havendo manifesta divergência entre os entendimentos adotados nas Turmas deste Sétimo Regional acerca da data de início da vigência da Lei Municipal nº 955/2017, faz-se necessária a instauração do Incidente de Assunção de Competência - IAC para que se defina a questão de forma vinculante, o que garantirá aos jurisdicionados segurança jurídica e a entrega de prestação jurisdicional completa e adequada. Incidente acolhido.
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07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)0003
1ª) são imprescritíveis as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista que direitos difusos e coletivos trabalhistas não estão sujeitos à prescrição; ou 2ª) são imprescritíveis as ações civis públicas eferentes ao meio ambiente do trabalho na esteira da tese firmada pelo STF, no RE 654.833, tema 999, "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental"; ou, ainda, 3ª) é aplicável a prescrição quinquenal às ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho apenas para os pedidos de natureza pecuniária, considerando, porém, interrompida a prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil, a partir da portaria de nstauração do inquérito civil ou em razão da última tentativa de assinatura de TAC ou de qualquer ato do devedor que importe reconhecimento jurídico do objeto inquérito civil.
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