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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
2 de Julho de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados
06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0006
Aplicação do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/1965 aostrabalhadores portuários avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existênciade norma coletiva prevendo índice menor, de 30% (trinta por cento), a existência detratamento diferenciado dos empregados portuários, a esse respeito, e definição dabase de cálculo da referida parcela.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)0007
Repercussões jurídicas da intervenção administrativa exercida por municipalidade em hospital administrado por empresa fornecedora de mão de obra que mantinha contrato com a edilidade, dentre outras repercussões, na forma de ruptura dos contratos de trabalhos e na responsabilidade pelas verbas trabalhistas durante a intervenção efetivada e no período anterior.
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